1. Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n° 16/95 de 24 de Janeiro de 1995

Diário I Série-A N° 20/1995, 411

[1.Code de la propriété industrielle décret-loi n° 16/95 du 24 janvier 1995]

LTPI PT 1-001
(anglais, français)

GRUR Int. 1997, 698 (allemand)

LB

2. Despacho n° 67/95 de 16 de Maio de 1995, relativo a aspectos formais dos pedidos

Diário II N° 113/1995, 5283

[2. Communiqué n° 67/95 du 16 mai 1995 relatif à la présentation des demandes]

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3. Portaria n° 418/98 de 21 de Julho de 1998, relativa a taxas

Diário I Série-B N° 166/1998, 3492

[3. Ordonnance n° 418/98 du 21 juillet 1998 relative aux taxes]

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OT

4. Decreto-Lei n° 15/95 de 24 de Janeiro de 1995, relativo ao enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais

da propriedade industrial e dos procuradores autorizados, alterado pelo Decreto-Lei Nº 54/2001, de 15 de Fevereiro de 2001 e pelo Decreto-Lei Nº  206/2002, de 16 de Outubro de 2002

Diário I Série-A

N° 20/1995, 408

N° 39/2001, 845

N° 239/2002, 6774

[4. Décret-loi n° 15/95 du 24 janvier 1995, modifié par décret-loi n° 54/2001 du 15 février 2001 et décret-loi n° 206/2002 du 16 octobre 2002 sur les mandataires agréés]

Bl.f.PMZ
1995, 295 (allemand)

Décr.-loi