1. Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n° 16/95 de 24 de Janeiro de 1995

Diário I Série-A N° 20/1995, 411

[1. Industrial Property Code Decree Law No. 16/95 of 24 January 1995]

IPLT PT 1-001
(English, French)

GRUR Int. 1997, 698 (German)

PA

2. Despacho n° 67/95 de 16 de Maio de 1995, relativo a aspectos formais dos pedidos

Diário II N° 113/1995, 5283

[2. Dispatch No. 67/95 of 16 May 1995 relating to formal requirements of applications]

- 

- 

3. Portaria n° 418/98 de 21 de Julho de 1998, relativa a taxas

Diário I Série-B N° 166/1998, 3492

[3. Order No. 418/98 of 21 July 1998 regarding fees]

- 

Fees order

4. Decreto-Lei n° 15/95 de 24 de Janeiro de 1995, relativo ao enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais

da propriedade industrial e dos procuradores autorizados, alterado pelo Decreto-Lei Nº 54/2001, de 15 de Fevereiro de 2001 e pelo Decreto-Lei Nº  206/2002, de 16 de Outubro de 2002

Diário I Série-A

N° 20/1995, 408

N° 39/2001, 845

N° 239/2002, 6774

[4. Decree Law No. 15/95 of 24 January 1995, as amended by Decree Law No. 54/2001 of 15 February 2001 and Decree Law No. 206/2002 of 16 October 2002 regarding official representatives]

Bl.f.PMZ
1995, 295 (German)

Decr. Law