1. Código da Propriedade Industrial Decreto-Lei n° 16/95 de 24 de Janeiro de 1995

Diário I Série-A N° 20/1995, 411

[1. Gesetz über das gewerbliche Eigentum, Regierungsverordnung Nr. 16/95 vom 24. Januar 1995]

IPLT PT 1-001
(Englisch, Französisch)

GRUR Int. 1997, 698 (Deutsch)

PatG

2. Despacho n° 67/95 de 16 de Maio de 1995, relativo a aspectos formais dos pedidos

Diário II N° 113/1995, 5283

[2. Mitteilung Nr. 67/95 vom 16. Mai 1995 über die Form der Anmeldungen]

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3. Portaria n° 418/98 de 21 de Julho de 1998, relativa a taxas

Diário I Série-B N° 166/1998, 3492

[3. Verordnung Nr. 418/98 vom 21. Juli 1998 über Gebühren]

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GebV

4. Decreto-Lei n° 15/95 de 24 de Janeiro de 1995, relativo ao enquadramento legal da actuação dos agentes oficiais

da propriedade industrial e dos procuradores autorizados, alterado pelo Decreto-Lei Nº 54/2001, de 15 de Fevereiro de 2001 e pelo Decreto-Lei Nº  206/2002, de 16 de Outubro de 2002

Diário I Série-A

N° 20/1995, 408

N° 39/2001, 845

N° 239/2002, 6774

[4. Regierungsverordnung Nr. 15/95 vom 24. Januar 1995, geändert durch die Regierungsverordnung Nr. 54/2001 vom 15. Februar 2001 und die Regierungsverordnung Nr. 206/2002 vom 16. Oktober 2002 über Patentanwälte]

Bl.f.PMZ
1995, 295 (Deutsch)

RVO